Administração Regional da Candangolândia

O QUE É A OUVIDORIA?

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

O QUE VOCÊ PODE REGISTRAR NA OUVIDORIA

Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.

O QUE NÃO É CONSIDERADA MANIFESTAÇÃO DE OUVIDORIA PARA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL:

* Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.

* Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema OUV-DF ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria-Geral do DF.

De segunda à sexta-feira, de 07h às 21h.

Sábado, domingo e feriados, de 8h às 18h.

Ligação gratuita para telefone fixo e celular.

ATENDIMENTO PRESENCIAL

Administração Regional da Candangolândia

Rua dos Transportes A/E nº 01 – CEP: 71.725-212

Atendimento de segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 17h.

 PRAZO DE VINTE(20)DIAS CORRIDOS PARA A RESPOSTA AO CIDADÃO A CONTAR DA DATA DO REGISTRO DA MANIFESTAÇÃO:

• São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)
• No máximo mais dez (10) dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)

PRAZO PARA RESPONDER DENÚNCIAS:

O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)

GARANTIAS:

• Segurança 
• Restrição de acesso a dados pessoais
• Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais
• Atendimento por equipe especializada.

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA REGISTRO DE UMA DENÚNCIA

• NOMES de pessoas e empresas envolvidas
• QUANDO ocorreu o fato
• ONDE ocorreu o fato
• Quem pode TESTEMUNHAR
• Se a pessoa pode apresentar PROVAS

REGISTRO IDENTIFICADO

Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).

Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

REGISTRO ANÔNIMO 

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA DENÚNCIAS

Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

NORMAS E REGULAMENTOS

Lei nº 4.896/2012

Decreto nº 36.462/2015

Instrução Normativa nº 01/2017