13 de julho

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23/06/20 às 18h01 - Atualizado em 30/06/20 às 15h38

FECHAMENTO DOS PEC´S

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Pedimos a comunidade a compreensão ao Decreto nº 40.853, publicado na edição extra do Diário Oficial do DF na data do dia 05/06/2020, pelo Governador Ibanes Rocha, que determina o fechamento de todos os PEC´S. Conforme Decreto, hoje 23/06 a Administração Regional da Candangolândia, pela segunda vez fez o fechamento de todos os PEC´S da cidade, essa medida visa reduzir os riscos de contaminação pelo coronavirus.⠀⠀⠀⠀


Quem desobedecer poderá pagar multa por “deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde”, conforme estabelece o Decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha. Além disso, a pessoa poderá ser responsabilizada pelo crime de infração de medida sanitária, prevista no artigo 268 do Código Penal. Crime de saúde pública


Considerado crime de saúde pública, infringir determinação do poder público destinada a impedir a chegada ou propagação de doença contagiosa tem pena prevista de detenção de até um ano. A pena é aumentada de um terço, se a pessoa for profissional de saúde. A determinação já está em vigor.


 

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