Administração Regional da Candangolândia

É o documento emitido pela Administração Regional que atesta a conclusão de obra particular. Para isso é necessário atestar que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e de acordo com as normas das empresas fornecedoras de água e esgoto.

REQUISITOS

Documentos necessários:

• Taxa de expediente (para desarquivamento de processo) – R$8,35 – código 3573 (http://www.sde.df.gov.br/)

• Requerimento padrão;

• Guia de controle e fiscalização de obras;

• Certidão de Ônus 3º ofício;

• Aceite da concessionária de energia elétrica (CEB);

• Aceite da concessionária de hidráulica sanitária (CAESB);

• Aceite da concessionária de telefone (não obrigatório);

• Aceite da concessionária de águas pluviais (NOVACAP);

• Aceite do CBMDF;

• Nota fiscal de obra de arte/ fotografia/ Certidão de Habilitação (obras acima de 1.000,00 m²);

• Laudo de topografia;

• Laudo de fiscalização;

ATENÇÃO: Verificar se os documentos abaixo especificados constam do processo uma vez que, eventualmente, podem ter ficado pendentes quando da expedição do Alvará de Construção.

• Projeto elétrico aprovado em concessionária;

• Projeto telefônico;

• Projeto hidráulico;

• Projeto sanitário;

•  Projeto de prevenção de incêndio aprovado pela concessionária;

• Projeto estrutural;

• ART instalações

• Pagamento de Outorga Onerosa (ODIR) – código 4120 (http://www.sde.df.gov.br/)

• Aceite da Secretaria de Saúde;

• Aceite da Secretaria de Educação;

• Anuência do Detran ou RIT;

CUSTOS

Pagamento de taxa de desarquivamento apenas nos casos em que o processo já esteja arquivado, através de DAR (Documento de Arrecadação Avulso) – Taxa de Expediente, Código 3573, Secretaria de Estado da Fazendo do DF.

Pagamento de Taxa de Execução de Obras na Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF – DF LEGAL, nos casos de Habite-se Residencial.

Pagamento de Taxa de Fiscalização de Obras na Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF – DF LEGAL, nos casos de Habite-se Comercial.

ETAPAS E PRAZOS

1. Após a construção ser concluída, você pode solicitar a Carta de Habite-se. O proprietário do imóvel faz a requisição junto à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF – DF LEGAL, que providenciará uma vistoria no imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado. O prazo é de até 5 dias uteis (dependendo do volume de pedidos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF – DF LEGAL).

2. Após a chegada do Laudo de Vistoria da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF – DF LEGAL, com o respectivo deferimento quanto a edificação estar de acordo com o Alvará de Construção, e as documentações complementares forem atendidas, a Administração tem 5 dias para a entrega da Carta de Habite-se.

NORMAS E REGULAMENTOS:

Lei nº 2.105  de 08/10/1998 

Decreto 25.856 de 18/05/2005

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Administração Regional da Candangolândia 
Segunda à sexta-feira das 8h às 12:00 horas/ 14h às 18:00 horas
Telefone: 3301-9300 / 3301-9308
Endereço: Rua dos transportes, nº 01 -Área Especial -Candangolândia-DF