Base Jurídica

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Decreto nº 33.072, de 21 de julho de 2011 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Regional da Candangolândia, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado do Distrito do Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 658 – CRIAÇÃO RA