Autorização para Funcionamento de Quiosques e Trailers
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É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer e similar e banca de jornais e revistas, verificando se está em conformidade com o plano de ocupação de quiosques e trailers aprovado para a área.
O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.
Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF – DF LEGAL notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
REQUISITOS
O cidadão deve procurar diretamente à Gerência de Territórios na Administração Regional da Candangolândia para emissão de taxa de quiosque, trailer e bancas.
CUSTOS
Gratuito
PRAZOS
Imediato à solicitação.
NORMAS E REGULAMENTAÇÕES
SALA DO EMPREENDEDOR
Espaço exclusivo para atendimento dos micros e pequenos empreendedores locais, em parceira com o SEBRAE.
Diversos serviços são ofertados ao empresariado em geral, através da Sala do Empreendedor, de forma simplificada e totalmente gratuita, entre eles:
- Formalização de baixa gratuita e simplificada;
- Obtenção de CNPJ;
- Emissão de CCMEI (Certificado de Condição do MEI);
- Alteração gratuita de dados do MEI e baixa;
- Emissão e impressão de boleto (DAS);
- Impressão do relatório de Receita Bruta;
- Declaração Anual do SIMEI;
- Emissão de certidões negativas e de débitos (licitações);
- Orientação ao microcrédito;
- Nota fiscal avulsa;
- Renegociação e parcelamento de débitos;
- Orientação sobre contratação com o governo;
- Orientação para acesso a linhas de créditos e planos de negócios;
- Apontamento de oportunidade empresarial e economia empreendedora
- Palestra e cursos.
OUTROS SERVIÇOS:
O Cadastramento de Quiosques, Treillers e Ambulantes.
Obs: O requerente, detentor da licença antiga, deverá solicitar a renovação e aquisição do termo autorizado. Para isso, será necessário retirar o formulário na sala do empreendedor e devolvê-lo, preenchido, com a devida documentação exigida.
CUSTO:
Gratuito
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Administração Regional da Candangolândia
Segunda à sexta-feira das 8h às 12:00 horas/ 14h às 18:00 horas
Telefone: 3301-9300 / 3301-9308
Endereço: Rua dos transportes, nº 01 -Área Especial -Candangolândia-DF
