LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO TEMPORÁRIA
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Licença para edificação temporária é uma construção transitória não residencial licenciada por tempo determinado que utiliza materiais construtivos adequados à finalidade proposta, os quais não caracterizam materiais definitivos e são de fácil remoção como estandes de vendas, parques de exposições, parques de diversões, circos e eventos;
Documentos necessários
Você deve comparecer à Administração Regional e apresentar os seguintes documentos:
- Croqui que indique a localização da edificação temporária;
- Projeto arquitetônico e de instalações acompanhado de uma via da ART de autoria dos projetos e de execução da obra, quando for o caso;
- Autorização dos órgãos da administração pública, diretamente envolvidos;
- Comprovante de pagamento de taxas e de preço público
Será garantida a integridade, o acesso e a manutenção de rede aéreas, subterrâneas, caixas de passagem e medidores das concessionárias de serviços públicos quando a edificação temporária interferir com esses elementos.
CUSTOS
Para obtenção da Licença para execução de edificação temporária, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional da Candangolândia.
Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF – DF LEGAL
NORMAS E REGULAMENTAÇÕES
