Sala do Empreendedor
Sala do Empreendedor
Candangolândia
As “Salas do Empreendedor” são iniciativas existentes em todo o País a serem disponibilizadas para empreendedores e empresários, em espaços dentro das administrações, para atendimento que facilitam os processos de abertura de empresas, regularização e baixa; bem como serviços exclusivos aos Microempreendedores Individuais (MEI), que concentre não somente a parte burocrática que envolve qualquer atividade empreendedora, mas também informações importantes e orientações para a viabilidade, instalação e o desenvolvimento dos negócios.
A criação desses espaços está em conformidade com os artigos 4º e 5º a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006) – o denominado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecida como Lei Geral da micro e pequena empresa, que foi regulamentada pelo Governo do Distrito Federal com a publicação da Lei Distrital nº 4.611/2011.
Os serviços disponibilizados pelas Salas do Empreendedor e ofertados aos empreendedores e empresários em geral são gratuitos.
Dentre eles estão:
Formalização de abertura e baixa gratuita e simplificada.
Obtenção de CNPJ;
Emissão de CCMEI (Certificado de Condição do MEI);
Alteração gratuita de dados do MEI e baixa;
Emissão e impressão de boleto (DAs);
Impressão do relatório de Receita Bruta;
Orientação sobre os cursos e oficinas oferecidos pela Administração Regional promovidos com parceiros e/ou instituições de ensino.